A tutela federal dos direitos humanos no Brasil. Os pressupostos de admissibilidade da federalização

Direito Processual Penal » Competência » Incidente deslocamento competência A tutela federal dos direitos humanos no Brasil. Os pressupostos de admissibilidade da federalização Renan Paes Felix Recém criado, o novo dispositivo já recebeu inúmeras críticas, por supostas ofensas ao pacto federativo, ao princípio do juiz natural e por não estabelecer com clareza o seu "modus operandi". [Leia no site]

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