Raça e literatura: o caso Lobato

Indicado para o vestibular da UFSC, O presidente negro, escrito em 1928, antecipou o tipo de pensamento que levaria à exterminação dos judeus

A decisão da Universidade Federal de Santa Catarina, de incluir em sua lista de livros indicados para o exame vestibular de 2009-2010 o romance de Monteiro Lobato O presidente negro (1928), reacende o debate sobre o julgamento político de obras de arte. Esquecido por décadas, a última campanha presidencial americana despertou o interesse pela trama, passada nos Estados Unidos de 2228. Como agora se sabe, o escritor imaginou o terror trazido a uma sociedade majoritariamente branca pela eleição de um candidato negro, que consegue derrotar o presidente em exercício, candidato à reeleição, e a candidata feminista. Chamou a atenção da mídia, inicialmente, a coincidência, já que, devido à demora na definição da candidatura democrata, a campanha durante algum tempo foi tripartite. Mas o livro despertou uma polêmica para além desta coincidência, em vista dos discursos racistas de alguns personagens.

O narrador do romance, Ayrton Lobo, enuncia o que o “porviroscópio”, aparelho de perscrutação do futuro, revelou, tal como lhe fora comunicado pela cientista Jane Benson. Miss Benson, um misto de gênio recluso, beleza e convicção ideológica, colore a narrativa do que vai acontecer em 2228 nos EUA com sua visão de mundo. Seu comentário retira dos fatos futuros o que terão de apenas contingente, e esclarece que a eleição de James Roy Wilde deve-se à divisão dos brancos em dois partidos, o dos homens e o das mulheres (ou “elvinista”), mas também à fatalidade histórica – a luta de raças. Explica, também, a impossibilidade última de o presidente Kerlog e o presidente eleito, Jim Roy, entrarem em acordo, graças à mesma luta racial.

Do ponto de vista ideológico, o ápice da trama é o capítulo 18, em que se encontra o diálogo entre os dois presidentes na véspera da transmissão do cargo. Único branco dentro da trama a ter qualquer contato pessoal com um negro, o presidente Kerlog fica profundamente impressionado com as qualidade intelectuais e morais do interlocutor. Tudo isso, porém, explicado à luz do pensamento racial: o branco vê no negro uma “expressão biológica suprema” tornada possível precisamente pela segregação. O presidente Kerlog é o único branco, no romance, a fazer o elogio de Jim Roy (“expressão racial incoercível a que chamamos condutores de povos”, explica o narrador) e também a enunciar por que os brancos não consentirão em ser governados por um negro. As crenças brotam de um princípio mais profundo: o “Sangue” (em letra maiúscula).

Passemos a palavra a Lobato. No capítulo 18, exorta o presidente Kerlog: “– Pois salvemos a América, Jim! – disse erguendo-se. Açaima tu a pantera negra que meterei luvas nas unhas da águia branca. Um leal aperto de mão selou aquele pacto de gigantes. – Mas a pantera que conte com o revide da águia!’, continuou o líder branco [...] A águia é cruel!... Jim Roy retesou-se de todos os músculos [ ...] – Ameaça-nos como sempre? Ameaça-nos até no momento em que a América ou rompe sua Constituição e afoga-se num mar de sangue ou submete-se ao meu comando? Kerlog olhou-o firma nos olhos e murmurou com nitidez de lâmina: – [...] Como há razões de Estado, Jim, há razões de raça. Razões sobre-humanas, frias como o gelo, cruéis como o tigre, duras como o diamante, implacáveis como o fogo. O sangue não raciocina como os filósofos. [...] Como branco só vejo em ti o inimigo a esmagar.” Conclui Kerlog: “Acima da América está o Sangue. Acima da justiça está o Sangue. O Sangue tem sua justiça. E para a justiça do Sangue Branco é um crime dividir a América.” O protagonista real de O presidente negro, poder-se-ia dizer, é nomeado tardiamente, embora tenha movido as engrenagens da narrativa o tempo todo. Misturam-se no diálogo o desejo dos protagonistas de manter a dignidade do caráter à inevitabilidade biológica da confrontação, mas a questão está decidida desde o começo.

Pensamento racial é aquele que usa a raça como princípio de explicação e ação. Em O presidente negro, a raça é usada para explicar o surgimento de um líder, para explicar o orgulho branco e a ânsia negra de igualdade. Todas as outras supostas fontes são fictícias. Falsa também é a crença em que a cultura e a lei podem prevalecer sobre forças vitais. Talvez, por isso, o racismo do século 20 seja diferente daquele que justificou a escravidão e a colonização. Aqui, há um entrelaçamento entre sangue, alma e raça que desemboca na conclusão de que as visões de mundo das diferentes raças são incompatíveis entre si. O racismo tem consequências práticas e não se detêm até chegar à conclusão: a exclusão mútua das raças. Monteiro Lobato mostrou que a pseudo-lógica do racismo é implacável e só pode levar à conclusão de que é preciso atacar para não ser atacado. É algo parecido os que os teóricos do sangue na Alemanha nazista, como Clauss, concluíram. Ainda que absurda, a hipótese de que o extermínio dos judeus era uma manobra defensiva prevaleceu dentro dos círculos íntimos do nazismo. Hoess, o comandante de Auschwitz, declarou em Nuremberg que Himmler acreditava que os judeus exterminariam os alemães, e por isso era preciso exterminá-los.

Monteiro Lobato antecipou o tipo de pensamento que levaria à exterminação dos judeus, e as coincidências históricas são notáveis. A conferência secreta de Wannsee de 1942 reuniu a cúpula do movimento nazista e determinou o extermínio dos judeus em instalações construídas especialmente para este fim. A “Convenção Branca” de O presidente negro aprova secretamente a “moção Leland” para resolver de vez a questão racial na América. O livro repugna alguns leitores por dar a entender que as simpatias do autor estão do lado do racismo. A defesa da eugenia é posta na boca da personagem mais virtuosa de todas. A ilegalidade e imoralidade da moção Leland quase não merecem comentário. Ayrton Lobo está tão preocupado em seduzir Miss Jane que nem se horroriza com os fatos vindouros que ela revela. Por outro lado, Lobato disse claramente o que o mundo não viu, ou não quis ver até o momento em que já não foi possível ignorar. A seu modo, O presidente negro foi um alerta sobre o que estava por vir. Lobato esclareceu as implicações macabras do pensamento baseado na raça.

Ao ver de alguns, o livro é tão ofensivo que não deveria ser publicado. Ao ver de outros, uma vez publicado, não deveria ser recomendado por um estabelecimento público de ensino. Se recomendado, deveria ter sua recepção previamente dirigida, mediante a advertência de que se trata de obra nociva. A meu ver, a primeira opinião é autoritária. As outras são respeitáveis, mas a meu ver equivocadas. A indicação de leitura de um livro de ficção não significa o endosso destes discursos. Significa que uma obra literária é respeitada como obra de arte, e que ainda por cima é considerada representativa do passado. Mesmo que contenha palavras ofensivas, claramente a intenção da UFSC ao recomendar a leitura do livro não é ofender, mas impedir que um passado em que tais discursos determinaram tantos destinos de vidas seja esquecido.

* Professora de Filosofia na UFSC

POR CLAUDIA DRUCKER *

Retirado de: http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2731454.xml&template=3898.dwt&edition=13620&section=1323

O hipnotizador

DEBATE ABERTO

O hipnotizador

O mundo (não todo, mas uma boa parte) vive hoje em estado de hipnose e o hipnotizador é Barack Obama. A hipnose consiste numa mudança radical de percepção sobre o que se passa no mundo sem que na realidade haja razões para sustentar tal mudança.

Boaventura de Sousa Santos

A hipnose é um estado psíquico, induzido artificialmente, em que o hipnotizado, numa condição semelhante à de transe, fica altamente sujeito à influência do hipnotizador. O estado de concentração hipnótica filtra a informação de modo a que ela coincida com as diretivas recebidas. Estas, por sua vez, podem trazer à consciência do hipnotizado memórias por ele suprimidas. A hipnose pode conduzir a atos destrutivos para o próprio ou para outros e, passado o seu efeito, o contacto com a realidade pode ser penoso. O mundo (não todo, mas uma boa parte) vive hoje em estado de hipnose e o hipnotizador é Barack Obama (BO). A hipnose consiste numa mudança radical de percepção sobre o que se passa no mundo sem que na realidade haja razões para sustentar tal mudança. Em que consiste a mudança e donde provêm os poderes hipnóticos de Obama? O que se passará quando o estado de hipnose desvanecer?

A mudança de percepção ocorre em diferentes áreas. A crise financeira global. Mudança: as medidas corajosas de BO para regular o sistema financeiro e assumir o controle de empresas importantes fez com que a crise fosse ultrapassada e a economia retomasse o seu curso. Realidade: BO injectou montantes astronômicos de dinheiro dos contribuintes nos bancos e empresas à beira do colapso sem assumir o controle da sua gestão; não introduziu até agora nenhuma regulação no sistema financeiro; prova disso é o regresso do capitalismo de casino à Wall Street com o banco Goldman Sachs a registar lucros fabulosos obtidos através dos mesmos processos especulativos que levaram à crise, enquanto o desemprego continua a aumentar e os americanos continuam a perder as suas casas por não poderem pagar as hipotecas.

O regresso do multilateralismo. Mudança: BO cortou com o unilateralismo de Bush e os tratados internacionais voltaram a ser respeitados pelos EUA. Realidade: as recentes negociações de Bangkok, que deveriam levar ao reforço do frágil Protocolo de Kyoto sobre as mudanças climáticas, conduziram, por pressão dos EUA, ao resultado oposto com a agravante de terem atenuado as responsabilidades globais dos países desenvolvidos, os grandes responsáveis pela degradação ambiental; os EUA, que não assinaram a Declaração de Durban contra o racismo, auspiciada pela ONU em 2001, voltaram a retirar o seu apoio à declaração sobre a revisão da declaração de Durban elaborada na reunião da ONU de Abril passado em Genebra, arrastando consigo vários países europeus; os EUA desautorizaram o corajoso relatório do Juiz Goldstone sobre os crimes de guerra cometidos por Israel e o Hamas durante a invasão israelense da faixa de Gaza no Inverno de 2008, e, juntamente com Israel, pressionaram a Autoridade Palestiniana a fazer o mesmo.

O fim das guerras. Mudança: BO estendeu a mão da fraternidade e do respeito ao mundo islâmico e vai pôr fim às guerras do Oriente Médio. Realidade: sem dúvida, houve mudança de retórica, mas Guantánamo ainda não encerrou; os generais dizem que a ocupação do Iraque continuará por muitos anos (ainda que os soldados sejam substituídos por mercenários); os pobres camponeses afegãos continuam a ser mortos “por engano” por bombardeiros covardemente não tripulados e as mortes estendem-se já ao Paquistão com consequências imprevisíveis; a burla da ameaça nuclear iraniana continua a ser propalada como verdade; no passado dia 10 de Setembro, BO renovou o estado de emergência, declarado inicialmente por Bush em 2001, sob o pretexto da continuada ameaça terrorista, atribuindo ao Estado poderes que suprimem direitos democráticos dos cidadãos.

As bases militares na Colômbia. Mudança: sem precedentes, BO criticou o golpe de Estado nas Honduras, o que dá garantias de que as sete bases militares a instalar na Colômbia são exclusivamente destinadas à luta contra a droga. Realidade: BO criticou o golpe mas não lhe pôs termo nem retirou o seu embaixador; o alcance dos aviões a estacionar na Colômbia revelam que os verdadeiros objetivos das bases são 1) mostrar ao Brasil que, como potencial regional, não pode rivalizar com o EUA, 2) controlar o acesso aos recursos naturais da região, nomeadamente da Amazônia, 3) dissuadir os governos progressistas da região a terem veleidades socialistas mesmo que democráticas.

Donde provém o poder hipnótico de BO? Da insidiosa presença do colonialismo na constituição político-cultural do mundo. O Presidente negro de tão importante país dá aos fautores históricos do racismo no mundo contemporâneo o conforto de poderem espiar sem esforço a sua culpa histórica, e dá às vítimas do racismo a ilusão credível de que o fim das suas humilhações está próximo.

E o que passará depois da hipnose? BO está preparando-se meticulosamente para governar durante oito anos, fará algumas reformas que melhorarão a vida dos americanos, ainda que ficando muito aquém das promessas (como no caso da reforma do sistema de saúde) e sem nunca pôr em causa a vigência do Estado de mercado; evitará a todo custo “mexer” no conflito Israel/Palestina; manterá a América Latina sob apertado controle; agradará em tudo a China, tal o medo que ela deixe de financiar o american way of life; deixará o Irã onde está e, se puder, sairá do Afeganistão; tudo isto num contexto de crescente declínio econômico dos EUA em parte camuflado pelo aumento das despesas militares algumas delas orientadas para o controlo de conflitos internos.

Boaventura de Sousa Santos é sociólogo e professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal).

http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=4456

Se dar bem ou fazer o bem?

Samantha Buglione
Segundo estimativa da OAB, se não houvesse prova da Ordem (que é a prova necessária para o bacharel em direito poder advogar), o Brasil teria mais advogados que todo o resto do planeta junto.

Isso diz muito sobre nós. Principalmente porque no Brasil as violações de direito não são mais em função da ausência de leis, como a discriminação entre os sexos, mas sim, de descumprimento de deveres. É a empresa que tem a obrigação de fazer determinada coisa, mas, deliberadamente, não o faz.

É o médico que deveria atender determinado caso, mas por crenças pessoais afirma objeção de consciência e a pessoa fica sem atendimento. É o poder público que privilegia amigos e compadres e, por isso, viola suas obrigações. O Brasil tem ótimas referências normativas, nosso texto constitucional é belíssimo, o problema é a nossa postura. Deveríamos ser o paraíso da garantia de direito considerando o número de bacharéis em direito, advogados e funcionários públicos.

Mas não. Somos uma república democrática viciada no “se dar bem”. A cada dia dou menos aulas na graduação em direito por uma razão muito pessoal: tristeza. Um campo de saber que congrega filosofia e sociologia deveria, ao menos, provocar as pessoas e convencê-las que liberdade tem relação com responsabilidade e dever.

Mas a cada dia aumenta o número de alunos que vão estudar direito para saber como burlar as coisas e “se dar bem”: seja visando a vida de funcionário público, estável e com bom salário, seja descobrindo (ou criando) os caminhos da vida fácil.

As inúmeras críticas ao Poder Judiciário, principalmente por sua morosidade, ignoram um fato fundamental: muitas demandas não deveriam estar lá porque são demandas de pessoas (físicas ou jurídicas) que tinham uma obrigação, mas se negam a cumpri-la. Aí, vão para o Poder Judiciário. Não para buscar seus direitos, mas para legitimar a irresponsabilidade. Uma ação judicial, para quem tem fôlego, é um bom negócio.

Vale mais violar o meio ambiente e discutir na Justiça do que fazer o que se deve. As multas ambientais, por exemplo, por conta do texto legal, quase nunca chegam aos pés dos benefícios que o violador tem, principalmente o grande violador. Aí, enchemos a cidade de espigões, aterramos rios e mangues, fazemos helipontos no meio de um bairro residencial, destruímos a mata atlântica e nos damos bem.

Em outras palavras, violar a lei é um bom negócio. Já a opção por uma postura ética e de fazer o bem nos tira da zona de conforto ou mordomia. O incrível é que, para além do texto legal, todas as religiões pregam a caridade, o respeito ao próximo e a alteridade.

O Brasil se vangloria de ser um País religioso, mas, na prática, coleciona não só descumprimento à lei jurídica como também às leis morais eleitas por cada um no seu credo de fé. Tempos atrás, o homem belo era o homem ético e as pessoas desejavam fincar seu nome na história por meio de belos feitos.

Antigos personagens da história brasileira doaram terras para a construção de parques ou terrenos para se fazer museus. Até hoje são lembrados por serem pessoas que fizeram algo em prol dos outros e da cidade. Hoje, a nossa “nobreza” se contenta em ocupar capas de revistas de fofocas ou colunas de jornais.

Sempre que alguém visa só o “se dar bem”, nos moldes viciados de boa parte do nosso comportamento de hoje, está, imediatamente, rompendo com as possibilidades de fazer o bem. A lógica deveria ser outra, a de fazer o bem e se dar bem por isso. Mas fazer o bem parece palavrão, principalmente quando entendemos que fazer o bem é fazer a ação que beneficie o outro, mesmo que isso não nos traga benefício ou que dê trabalho.

O bem é o bem do sujeito que recebe a ação e não o bem do seu autor. Por isso, impor moralidades não leva, necessariamente, ao bem do outro. Poderíamos fazer tanto, transformar o mundo, mas optamos por sentar na soleira da porta ou na poltrona da TV e assistir ao caos da nossa omissão.

A dica para mudar as coisas más já foi vastamente dada, tanto pelo mundo judaico cristão quanto pelas sábias palavras do Oriente: “ame o próximo como a si mesmo”, “seja a mudança que você quer no mundo”. Sabemos o que fazer, mas, pelo visto, preferimos colecionar vantagens.

Edição: Prof. Christian Messias | Fonte: A Notícia, 20/10/2009 - Joinville SC

'Dupla presidência do CNJ e STF: o Legislativo não vê nenhum senão ético nessa medida'

PROFA. DE FILOSOFIA DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E ÉTICA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG

Mariá Brochado - O Estado de S.Paulo

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- Na última semana, a imprensa divulgou com certo estranhamento a votação de um projeto de emenda constitucional que altera a forma de composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que passaria a ser presidido automaticamente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Questiona-se o excesso de poder conferido à autoridade em questão, que passa a ocupar "dupla presidência". Antes de discutir a coerência dessa nova medida, é importante fazer algumas considerações sobre o tão festejado CNJ. Trata-se de um órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Suas atividades são administrativas, jamais judiciais; ou seja, o CNJ não interfere nos julgados do Poder Judiciário. Enquanto nos questionamos se a presidência de um poder será a administradora do próprio poder, esquecemo-nos de que o Legislativo está aprovando essa medida, e não o Judiciário. Esquecemo-nos de que nossos representantes (eleitos democraticamente) não veem nenhum senão ético ou moral numa tal medida. O exercício do poder por nossos mandatários é encarado como atividade sobre a qual não se tem interesse, seja por desilusão, absoluto descaso ou falta de educação para se inteirar e participar dos rumos da polis - a cidade, o Estado. Ser político é ser cidadão. No Brasil isso passou a significar uma carreira mais ou menos hereditária. Queremos ser engenheiro, advogado, médico, artista e até celebridade. Mas política não é atividade suficientemente interessante a ponto de levar algum adolescente a idealizá-la como carreira. Nem ao menos frequentamos o Parlamento do País. Esse, sim, é o mais grave de todos os problemas da nossa tão precária vida política. Problemas tais são, ao cabo, sintomas de um triste pano de fundo: a ausência de educação e de formação ética e jurídica do cidadão. Não sabemos reivindicar. Somos "homens cordiais" aguardando as benesses concedidas pelas autoridades. Eis que, ao nos questionarmos sobre a necessidade de um poder fiscalizador do Poder Judiciário, deveríamos antes nos questionar sobre quem vai fiscalizar essa cadeia de fiscalizações. Quem fiscalizará o poder fiscalizador do poder? Somos nós os titulares desse poder. Temos que retomar nossa postura política, de cidadão sabedor de sua posição face aos serviços do Estado.

http://www.estadao.com.br/noticias/suplementos,dupla-presidencia-do-cnj-e-stf-o-legislativo-nao-ve-nenhum-senao-etico-nessa-medida,452399,0.htm

— Celso Naoto Kashiura Júnior — terça-feira, 20 de outubro de 2009 [Crítica Social] Greve e direito

GREVE E DIREITO

O direito de greve está garantido no Brasil. Uma leitura rápida do art. 9º da Constituição Federal de 1988 não deixa dúvida: lá está, límpido e claro, entre os direitos sociais assegurados aos brasileiros. Mas a greve deve ser considerada como muito mais do que simplesmente um direito.

Não fosse a greve, como meio organizado de protesto e de luta dos trabalhadores, as condições mais miseráveis e desumanas de trabalho jamais seriam mudadas. Não que as condições de trabalho sejam, no capitalismo contemporâneo, um “paraíso na terra”, mas se são algo melhores do que as condições do séc. XIX nas fábricas européias, nas quais crianças de 10 anos trabalhavam 16 horas por dia em ambientes insalubres e em troca de centavos por dia, num contexto em que expectativa de vida do trabalhador não passava de 40 anos, isto se deve, sem dúvida, à greve.

O capital não é “bonzinho”, não faz caridade e não tem boas intenções – seu único fim é multiplicar a si mesmo. A conta é, na verdade, bastante simples: quanto menos for entregue ao trabalhador, mais se converte em lucro. Por isso o capital não aumenta salários e não melhora as condições de trabalho “gratuitamente”.

Claro que não faltam aqueles que tentam complicar a equação. Chegam a dizer que o progresso econômico automaticamente cuida de oferecer, pouco a pouco, condições mais dignas aos trabalhadores. Não pode haver ilusão maior. Sem luta, sem greve, não há conquista: as condições de trabalho estariam ainda piores do que há 100 anos e os lucros estariam elevados à última potência.

Mas mesmo com algumas conquistas já asseguradas, com direitos trabalhistas etc., a luta dos trabalhadores não pode cessar. Ainda há muito o que conquistar. E é preciso ter em conta que a luta é cada vez mais difícil. Num contexto em que a precarização do trabalho (isto é, trabalho sem “carteira assinada”) é cada vez mais acentuada, em que o desemprego estrutural é cada vez mais assustador, em que pequenas satisfações pelo consumo tendem a desmobilizar os trabalhadores quanto ao essencial, as possibilidades da greve estão cada vez mais reduzidas.

Na era do e-mail e do caixa eletrônico, a greve dos trabalhadores dos correios ou dos bancários tem cada vez menos impacto. Na era da mecanização, em que algumas máquinas substituem uma multidão de trabalhadores, a greve dos operários pode até ser contornada. É exatamente nesse momento que, não por acaso, a greve é reconhecida como direito.

Para piorar, num momento assim desfavorável ao trabalhador, em que a luta talvez seja necessária como nunca, há ainda quem pense de maneira retrógrada que greve é “coisa de quem não quer trabalhar”. Mas os trabalhadores não devem dar ouvidos a isso. Para que o futuro seja melhor que o presente, é necessário prosseguir com as greves e, mais ainda, encontrar meios de luta que conduzam ainda além

[Publicações: O REGIONAL (Catanduva-SP), 14/09/2009. DIÁRIO (Dracena-SP), 18/10/2009.]

Postado por CNKJ às 00:30

http://hawatari.blogspot.com/2009/10/critica-social-greve-e-direito.html

A tutela federal dos direitos humanos no Brasil. Os pressupostos de admissibilidade da federalização

Direito Processual Penal » Competência » Incidente deslocamento competência A tutela federal dos direitos humanos no Brasil. Os pressupostos de admissibilidade da federalização Renan Paes Felix Recém criado, o novo dispositivo já recebeu inúmeras críticas, por supostas ofensas ao pacto federativo, ao princípio do juiz natural e por não estabelecer com clareza o seu "modus operandi". [Leia no site]

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